Como a ANVISA atua no Comércio Exterior
Dentro do mundo de comex, existem particularidades que podem parecer muito absurdas para quem está chegando. Órgãos anuentes, por exemplo, são entidades governamentais responsáveis pela liberação, através de um parecer técnico, de produtos específicos na importação e exportação.
Esses órgãos são responsáveis por analisar, dentro de sua área de competência, se a mercadoria pode entrar ou sair do país, de acordo com a legislação brasileira e internacional e seus respectivos padrões exigidos. Essas mesmas instituições são responsáveis por definir as condições para comercialização dos produtos dentro do Brasil.
“Quer dizer então que eles podem decidir, o que eu, dono e proprietário da minha própria mercadoria, posso fazer com ela?”
Sim! Exatamente isso!
Absurdo ou faz sentido para você?
Todos os países precisam ter o controle do que entra e sai, para poder medir e o que acontece dentro do seu território e fora dele. O exército na DFCP, por exemplo, controla a aprovação de armas, espadas, lanças, etc. O Departamento de Polícia Federal (DPF) controla a entrada de qualquer produto químico que possa ser usado na produção de produtos ilícitos. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) controla a aprovação de Animais e seus derivados, vegetais e seus derivados, agrotóxicos e fertilizantes, insumos agropecuários, vinhos, madeira e etc.
Pensemos então como seria um país em que tudo fosse permitido, qualquer mercadoria pudesse passar pelas fronteiras. E onde não fosse possível rastrear quando aquela mercadoria entrou e por quem. O que aconteceria se um medicamento matasse metade da população? E se um composto agrícola infectasse nossa comida? A quem recorrer?
O protecionismo é importante, portanto, para que o país garanta a qualidade e cumprimento da lei de tudo aquilo que afeta a população. Tudo, mesmo! Até mesmo a Agência Nacional de Cinema (ANCINE) aprova a entrada de obras cinematográficas no país. Bens intelectuais também fazem grandes movimentos sociais, bons e ruins. O soft power é até hoje uma grande ferramenta de manipulação mundo afora.
Em resumo, existem 15 órgãos anuentes na importação e 12 na exportação. Para que esse controle todo ocorra, cada órgão trabalha em conjunto com o SISCOMEX. Para saber se o seu produto tem anuência, é preciso consultar a NCM onde constarão todas as exigências. Para que a liberação de produtos para importação ou exportação seja permitida é necessária a elaboração de licenças, LI – Licença de importação – e LE – Licença de exportação. São esses documentos que dizem, na prática, que tudo está ok para a saída/entrada daquele bem.
Explicaremos em uma série de textos, as competências e funções dos principais órgãos anuentes para te ajudar a entender melhor esse mundo. Hoje falaremos sobre a famosa ANVISA, que reparte opiniões dentro do comércio exterior.
PARA QUE SERVE A ANVISA NO COMEX?
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária atua como o parceiro do Ministério da Saúde, zelando pela qualidade de produtos e serviços, garantindo integridade e salubridade do conteúdo. Ela está presente em todos os portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados por meio de coordenações oficiais.
Os produtos que precisam de anuência do órgão são os medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, derivados de tabaco, produtos médicos, sangue, hemoderivados e serviços da saúde. A Resolução RDC/ANVISA nº 81, de 05/11/2008 , dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária, apresenta a descrição dos produtos sujeitos à fiscalização da ANVISA, com seus respectivos códigos da NCM, bem como apresenta a documentação técnica e administrativa necessária ao processo de regularização junto ao órgão.
Alguns medicamentos, alimentos e cosméticos tem uma quantidade máxima de importação permitida. Cabe à ANVISA fazer esse controle e garantir se está tudo dentro das normas sanitárias vigentes. Outros produtos precisam de registro na ANVISA para serem comercializados. Por exemplo, tudo aquilo que é inserido ou tem contato com pacientes, por exemplo, como implantes de silicone, lentes de contato, etc , deve ser aprovado pela ANVISA.Assim como ela permite, também é sua incumbência proibir tudo aquilo que represente algum dano à saúde pública ou dos consumidores, seja por fabricação, armazenamento ou qualquer outro motivo.
Por fim, é de competência da ANVISA monitorar e controlar. Toda anuência é uma permissão concedida pelo órgão, mas tudo aquilo que estiver em desacordo com as normas após a entrada no país, também pode ser vetado parcial ou completamente. Até mesmo os preços dos serviços, equipamentos e insumos de saúde são monitorados pela ANVISA, para evitar preços inflacionados no país. Dessa forma, além de consentir as transações de comex, ela também garante que a comercialização seja justa e crível.
Se você comercializa alguns desses produtos, fique sempre atento à legislação vigente e principalmente às suas atualizações. Existem penalidades, como multas, ou ter sua carga retida, caso não seja cumprida uma norma como pedir uma licença do órgão anuente na entrada do produto no país.
Sempre se lembre que no comércio exterior nada é tão importante quanto conhecer as normas e saber aplicá-las. Pegar o caminho mais fácil vai muitas vezes em desacordo com o bem-estar social, não somente com a sua empresa. Devemos sempre lembrar que fazemos parte de um todo.
Qual é a sua opinião sobre a exigência de anuências? Fique ligado para os próximos textos! Te ajudarão a entender melhor a função de cada órgão.
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Artigo escrito por Julia Caetano
Este artigo foi escrito especialmente para a UxComex Tecnologia.
